Pareceres do Ministério Público

Destituição do poder familiar. Prevalência do superior interesse da criança

Tribunal: RJ

Tema(s): Destituição do poder familiar Prevalência do superior interesse da criança

Data de Publicação: 14/09/2016

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União estável. Reconhecimento. Companheira. Sucessão

Tribunal: MG

Tema(s): União estável Reconhecimento Companheira Sucessão

Data de Publicação: 11/08/2016

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Direito de família. Multiparentalidade

Tribunal: TJSE

Tema(s): Direito de família Multiparentalidade

Data de Publicação: 12/02/2014

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